Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte
A Sétima Turma do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pelos reclamantes
ESPECIAL PJe – Indisponibilidade do sistema: o que fazer?
Nesta especial, veremos duas decisões do TRT/MG sobre casos de indisponibilidade do sistema do PJe e os seus efeitos para as partes envolvidas
Instrução Normativa RFB nº 1.522, de 05 de Dezembro de 2014
DOU de 08/12/2014. Altera a IN RFB nº 1.215, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Solução de Divergência nº 14, de 14 de Outubro de 2014
DOU de 08/12/2014. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO
CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015
A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital
Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores
TRF-3 confirma prazo máximo de 360 dias para que União se manifeste em processo administrativo
Segundo a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável
CNJ muda regra para movimentação de multas em condenações judiciais
O CNJ alterou, na última segunda-feira, 1º, regra que trata do pagamento de multas resultantes de condenações judiciais
Unificação de PIS e Cofins terá impacto de R$ 35,2 bi
O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/Cofins nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
O entendimento é da Quarta Turma do STJ em julgamento de recurso especial
