ECF – Prazo de entrega é alterado para último dia de setembro
Governo federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.524/2014 (DOU 09/12) alterou o prazo de entrega da ECF para o último dia útil de setembro de cada ano
Receita: comprovante terá campo para informação sobre IRRF sobre 13º salário
A nova informação deverá constar a partir do próximo comprovante de rendimentos, que será disponibilizado pelas empresas em 2015
CAS pode decidir sobre criação de nova modalidade de jornada de trabalho
O projeto institui a chamada “jornada facultativa”...
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando
Assinatura do Termo de Compromisso PCD
Na última sexta- feira, os presidentes do SEAC-SP, SIEMACO-SP E FEMACO estiveram na SRTE/SP – Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo com a finalidade de formalizarem o Termo de Compromisso para Inclusão de pessoas com deficiência...
Tribunal administrativo aprova sete súmulas
Dentre os verbetes que preocupavam os advogados de contribuintes e foram negados estava a proposta de súmula que determinava a aplicação de multa qualificada (de 150%) em caso de apresentação reiterada de declarações...
Confirmada justa causa de recepcionista por ofensas raciais a um prestador de serviço
A decisão da magistrada levou em conta as provas testemunhais, as quais comprovaram que a trabalhadora dirigiu ofensas raciais e agrediu verbalmente um prestador de serviço...
IBPT lança Simulador Tributário
O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação lançou nesta semana a ferramenta SIMULADOR TRIBUTÁRIO para Empresas Prestadoras de Serviços, cujo objetivo é verificar qual o melhor regime a se optar em 2015...
Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição
A Norma Regulamentar nº 24("NR-24") do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a existência de refeitórios nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados, salvo no caso de...
Turma afasta revelia de empresas que não transmitiram defesas antes da audiência devido à indisponibilidade do sistema PJe-JT
Em um caso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, as empresas reclamadas na ação apresentaram recursos ordinários pedindo a reforma da decisão que declarou a revelia e confissão delas por terem comparecido à audiência inaugural do processo...
