Receita disponibiliza formulário para compensar débitos de contribuição
Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP
SESMT: MTE altera a NR4-Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências
Portaria nº 2.018, de 23 de Dezembro de 2014 - DOU 24/12/2014
Projeto prevê compensação de indenização por acidente de trabalho
Pela proposta, do deputado Carlos Bezerra, a compensação só é possível desde que o pagamento das parcelas do seguro tenha sido feito exclusivamente pelo empregador
Receita Federal altera regras a respeito da retenção de tributos sobre o fornecimento de bens e serviços a órgãos públicos
Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015 - DOU 1 de 06.01.2015
Alterada norma para compensação ou restituição de contribuições previdenciárias
Instrução Normativa RFB nº 1.529/2014 - DOU 1 de 19.12.2014
Sai a DIPJ, entra a ECF
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF)é regulamentada pela Instrução Normativa 1.422/2013. A ECF é uma obrigação acessória que substitui a DIPJ
2ª Turma do STJ permite que empresa em recuperação participe de licitação
Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, que relativizou as exigências documentais previstas em lei
Legislação que aprovava modelo de Carteira de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho é restabelecida
Portaria SIT nº 460/2014 - DOU 1 de 19.12.2014
