8ª Turma: imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado
Mantida a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação)
AGU – Correção dos valores de execução trabalhista não está sujeita a prescrição
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a tese de que a correção de erros materiais nos valores de execução trabalhista não prescreve
MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego
Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o novo salário mínimo no valor de R$ 788,00
TRT-2ª – Aviso prévio só pode ser calculado de forma proporcional para desligamentos ocorridos a partir de 11/10/2011
O acórdão, redigido pela desembargadora Ana Maria Contrucci, destaca que “o judiciário não pode impor retroatividade onde o legislador deixou clara a vigência desde a publicação”
PJe: a partir do dia 17, as petições iniciais no formato .pdf devem seguir o padrão PDF/A
A versão 1.4.8.3, que funcionará a partir do dia 17, terá uma nova exigência para o peticionamento eletrônico
Nova regra pode deixar até 63% dos demitidos sem seguro
A nova regra para acesso ao seguro-desemprego - que muda o prazo de carência para a concessão do benefício de seis para 18 meses para quem o requisita pela primeira vez - tem potencial para deixar mais da metade dos trabalhadores demitidos sem justa causa sem acesso ao benefício
Optar pelo Simples Nacional isenta pagamento complementar
Para as pequenas empresas, contudo, a questão é mais simples, trivial até. Isso porque desde o Simples Federal, instituído pela Lei n. 9.317/96, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples estavam desobrigadas do pagamento
SMPE esclarece como fazer a adesão ao Simples Nacional
As 142 novas atividades terão até o dia 30/1 para fazer a opção. Novas empresas poderão entrar no Simples até 180 do registro do CNPJ
Tributaristas divergem sobre novas súmulas para guiar julgamentos do Carf
Tanto o Fisco, quanto os contribuintes, saberão claramente e desde o princípio qual o entendimento dos órgãos julgadores administrativos sobre uma determinada matéria, já podendo se antecipar e se adaptar a eles
