Novo código processual protegerá empresas
Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. O novo CPC deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff entre o final deste mês e o começo de fevereiro
Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado
Auxílio-alimentação em dinheiro deve ser tributado
O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Cosit nº 353; a norma é também uma orientação para os fiscais do país
Lei 1.089, de 12 de Janeiro de 2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. DOU de 13/1/2015
Trabalhador é condenado ao acionar empresa em processo trabalhista
Pelos fatos, a juíza determinou que o trabalhador pague 2 mil reais a título de danos morais à empresa, pois não há dúvidas que a pessoa jurídica também pode ser vítima
Mudanças previdenciárias e trabalhistas anunciadas pelo Governo podem gerar corrida ao Judiciário
Advogado explica o que muda em cada benefício trabalhista e previdenciário
Penalidades por infração a várias normas regulamentadoras (NR) são alteradas
Portaria MTE nº 11/2015 - DOU 1 de 12.01.2015
Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas
Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12
A decisão baseou-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei
