Benefício fiscal – Suspensão de PIS e COFINS
Em resposta dada pela Receita Federal do Brasil em Solução à Consulta de nº. 31, de 2013, da 7º Região Fiscal, a empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar, com suspensão o PIS e a COFINS...
Restituição do INSS (Lei 9711/98)
O governo federal, nas suas atribuições, tenta e consegue suprir o INSS obrigando as empresas prestadoras de serviço a destacarem em suas notas fiscais os 11% de INSS, referente a retenção da Lei 9711/98... Sendo uma retenção na fonte pagadora, é um pagamento antecipado que se faz para este tributo, sem saber antecipadamente se será um pagamento à maior ou até à menor da cobrança devida. Confira o artigo de Jean Pansarella
STF pauta bloco de súmulas vinculantes tributárias
Entre 11 e 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará quinze propostas de súmulas vinculantes (PSV). Metade versa sobre direito tributário
Supremo discute contribuição sobre adicional
A possibilidade de excluir as contribuições previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelos trabalhadores começou a ser julgada no plenário do Supremo Tribunal Federal
É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
O protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo
Com a certificação, declarar o IR está cada vez mais fácil
Os benefícios são muitos para quem optar por usar o Certificado Digital
Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
A empresa recorreu ao TST, alegando que o trabalhador agiu de má-fé
A Importância do Contrato Social
É bastante comum que o contrato social seja elaborado pelo contador contratado para a abertura da empresa, e que esse contador tenha se utilizado do “modelo padrão” disponível no site da junta comercial. Isto não pode ser assim. O Contrato Social é um documento importantíssimo
Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é estelionato
Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei
STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O STJ tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias
