Ministro anuncia menos tempo e burocracia para abrir empresa
A partir do mês de junho, o prazo para abertura de uma nova empresa irá durar, em média, cinco dias
TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, realizada apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas
Trabalho aprova projeto para evitar fraudes na execução de contratos públicos
A proposta estabelece responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos
Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT
O simples fato de a empresa acertar algum valor não é suficiente para afastar a sanção. Isto porque...
TST determina que conselho arbitral não examine conflitos trabalhistas
O relator ressaltou que, quando se trata da tutela de interesses individuais e concretos de pessoas identificáveis, como, por exemplo, o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem
Sindicalista perde estabilidade após encerramento de atividades de refinaria
De acordo com a Súmula 369 do TST, nessas situações “não há razão para subsistir a estabilidade” dos dirigentes sindicais
Rio Grande do Norte: Empresas deverão apresentar certificado de regularidade sindical para licitações da SEARH
Trata-se do “Certificado de Regularidade Sindical” a ser emitido pelo sindicato patronal em conjunto com os sindicatos laborais que atesta a regularidade das empresas terceirizadas no âmbito do Rio Grande do Norte
Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
Decisão está amparada em precedentes do STJ e do TRF3
6ª AGE Febrac: Subprocuradora-geral do Trabalho fala sobre o Estatuto do Portador de Deficiência
A lei estabelece não somente diretrizes sobre as classificações para portadores de deficiência, como estabelece sanções penais e criminais a atos de preconceito e discriminação.O Plenário da Câmara aprovou o texto-base da deputada Mara Gabrilli...
