TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz Primeira Turma
O STF negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada
Ministro lança Portal Mais Emprego
A ferramenta, que já passou por uma fase de testes, permite que o próprio trabalhador pesquise e se candidate às vagas de emprego existentes no...
Câmara aprova proposta que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
O PL 7.169/2014 define que todas as mediações serão confidenciais e poderão ser feitas pela internet ou por outros meios de comunicação à distância
Soluções de Consulta publicadas no DOU de 7/4/2015
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil... Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA...
Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
Para os ministros, seria possível o requerimento de penhora da metade das cotas sociais pertencentes à companheira do devedor, mas caberia à exequente adotar as cautelas...
Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica...
Formação de Comissão do Piso Nacional fortalece luta dos vigilantes
A Comissão tem a missão de debater a proposta do Projeto de Lei 4.238/12, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que estabelece três pisos salariais diferentes para os profissionais de vigilância e transporte de valores
Contribuintes devedores do IR ficarão com nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito
Fica limitada à inscrição os débitos de valores entre R$ 1 mil e R$ 10 mil
Receita Federal traz esclarecimentos sobre serviços de recepção em relação à opção pelo Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59. Conheça a íntegra
Órgão Especial julga mais casos de terceirização na administração pública
Os julgamentos seguiram entendimento recente do TST no sentido de remeter os processos à primeira instância para a execução da sentença
