Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas
O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas
Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar
Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários
As ações que chegam à JT mineira demonstram que ainda está presente na cultura brasileira a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo aos cofres públicos. São comuns os casos de fraude contra o erário, seja pelo recebimento de auxílio-doença...
STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já determina como impenhorável valor depositado em caderneta de poupança não superior a 40 salários mínimos. A decisão da 2ª Seção da Corte, porém, estendeu essa interpretação a outros tipos de investimento
Perícia médica poderá ser feita no Sistema Único de Saúde
Além disso, caberá a empresa pagar até 30 dias de afastamento ao empregado...
Divergência entre TST e MP sobre TACs provoca insegurança jurídica
Os acórdãos revelaram uma grave situação: a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, no Brasil, não garante a segurança jurídica na relação entre patrões e empregados
Empregado em lay-off pode receber auxílio-doença
A dúvida existe porque o trabalhador, nesse período – que pode chegar a cinco meses –, recebe apenas parte de seu salário líquido pago pela empresa, como forma de complementação ao valor recebido pelo governo federal com recursos do FAT
Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
Ainda que a lei autorize o estagiário a retirar os autos, o relator entendeu que a autorização não se estende para as retiradas com efeito de ciência de decisão e com fluência de prazo
Decreto n. 8426, de 1º de Abril de 2015
DOU de 2/4/2015. Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições
Empregador que atrasar pagamento de salário pode pagar multa
O PLS 134/2015 estabelece o pagamento de multa de 5% do salário, acrescido de ...
