Solução de Consulta nº 2.001, de 26 de Março de 2015
Para fins de determinação do montante a ser pago a titulo de antecipação do parcelamento de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2004, a base de cálculo a ser considerada...
Instrução Normativa CGU nº 1, de 07/04/2015
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
Decisão do TRT-MG foi baseada em Súmula do TST
Empresas estudam questionar norma que elevou PIS e Cofins
Advogados de grandes empresas estudam questionar no Judiciário o Decreto nº 8.426, de 1º de abril, que instituiu o pagamento de 4,65% de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade
CNJ confirma liminar que garante petições em PDF nos juizados do TRF-3
O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF...
Portaria CGU n. 910, de 7 de Abril de 2015
DOU de 8/4/2015. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Portaria CGU nº 909, de 07/04/2015
DOU de 8/4/2015. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas
Instrução Normativa CGU nº 2, de 07/04/2015
DOU de 8/4/2015. Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
TRT-9ª – Apenas laços familiares não bastam para incluir empresa em polo passivo
Ainda cabe recurso da decisão
Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias
O PSB pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das MPs por considerar que elas violam princípios constitucionais
