Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
Lembrando que o banco de horas foi regularmente instituído por norma coletiva, ele frisou que, independentemente de ter havido ou não a prestação de horas extras de forma habitual, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85 do TST...
Seguridade rejeita auxílio-doença em caso de acidente durante aviso prévio
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7205/10, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que estende benefícios previdenciários associados a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença, a trabalhadores que cumprem aviso prévio. A proposta ainda será analisada
Divulgado o Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS
Circular CAIXA nº 675/2015. Conheça a íntegra
Governo usa decreto para dar calote em prestador de serviço
Só para empresas de vigilância e conservação em Minas, R$ 200 milhões não foram pagos
Desconsideração da personalidade jurídica
O novo Código de Processo Civil tornou realidade o tão aguardado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Apesar de já existirem normas que autorizam essa medida de exceção, não havia um rito processual específico para a sua aplicação
Os principais impactos fiscais e tributários provocados pela resolução da eSocial
Conheça as mudanças na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Inscrição em dívida ativa- Instrução Normativa nº 1, de 7 de Abril de 2015
DOU de 13/4/2015. Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União, dos responsáveis pelo inadimplemento de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União
TRT-SP: 17ª Turma: pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
O desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado, relator do acórdão, registrou ainda que “é público e notório que depósitos realizados em cheque somente são compensados no dia útil seguinte...
MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016
A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5
