Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
A AGU defendeu que a decisão homologada para execução da sentença deveria ser reformada, pois desconsiderou a atual legislação em razão do STF discutir as regras de pagamento de precatórios...
Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado
STJ divulga precedentes sobre penhora de faturamento de empresa
Penhora de faturamento de empresa e pedido de uniformização de jurisprudência são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (13/4) na página do Superior Tribunal de Justiça
Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação
Simples- Recomendação n.5, de 8 de Abril de 2015
DOU de 14/4/2015. Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte...
Mudanças na norma que disciplina o regime Simples Nacional
A norma em referência alterou, com efeitos a contar de 14.04.2015, dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, entre os quais, destacamos que, no caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, esta produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura...
Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a cobertura adicional pleiteada por um mecânico de automóveis que alegou invalidez permanente para exercer sua profissão, ao julgar pedido de indenização relacionado a contrato de seguro em grupo
Projeto estimula contribuição de patrão em seguro de vida de empregado
Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada
ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto
O apensamento foi determinado pelo ministro Luiz Fux, relator das quatro ADIs
Nova portaria combate discriminação contra portadores de HIV
“A portaria veio para sensibilizar os trabalhadores e reforçar a política de combate aos atos discriminatórios”, diz Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. A portaria trata ainda de como a empresa deve agir para evitar o risco de transmissão do HIV no ambiente de trabalho
