Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano
ECF deve ser entregue até 30 de setembro de 2015
TRF-3ª – Decisão determina incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para filhos de empregados
Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta
TRT8 – Juiz Océlio Morais comenta Súmula Vinculante 53 do TST
O Supremo Tribunal Federal publicou na última semana a Súmula Vinculante 53, que trata da competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias. Diante de vários entendimentos divergentes quanto ao tema, em entrevista, o Juiz do Trabalho Océlio de Jesus C. Morais, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA), Vice-Diretor da EJUD8, Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), explica seu posicionamento
Portaria n. 898, de 1º de Julho de 2015
DOU de 2/7/2015. Os sujeitos passivos que aderiram ao parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e que tenham valores...
STJ julga tese de duplo honorário contra fisco
Tribunal pode fixar tese de que é possível condenar Fazenda a pagar verbas advocatícias aos adversários duas vezes. Esse entendimento poderia desincentivar o uso excessivo de recursos
Comissão especial aprova mudanças nas regras do Supersimples
A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07), aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório do deputado João Arruda com as novas regras para enquadramento no tributo. O substitutivo apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do supersimples de R$...
Fator previdenciário passa a ter nova fórmula
Equação considera a média de 80% das maiores contribuições. Modelo antigo de cálculo segue valendo para casos específicos de jubilação
Comissão especial aprova por unanimidade o projeto Crescer Sem Medo
O projeto “Crescer Sem Medo”, que cria o regime de transição no Supersimples e racionaliza a tributação entre as faixas de faturamento das MPEs, foi aprovado por unanimidade...
