PGFN se adianta ao novo CPC, mas repetição de indébito exige cautela
Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a eficácia concreta dos julgamentos...
Resolução CGSIM nº 35, de 01/07/2015
Publicada no DOU em 2 jul 2015. Dispõe sobre os sistemas de suporte ao processo de registro e legalização de empresas da REDESIM
Mais de 90% das empresas poderão optar pelo novo Supersimples, diz relator
O deputado João Arruda apresentou parecer que propõe aumentar os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de...
Da pluralidade de prazos para o requerimento de restituição/compensação das cobranças realizadas a título de adicional de 10% sobre o valor da multa devida ao FGTS
Tem-se difundido no mundo empresarial que os pressupostos finalísticos que por tempo limitado conferiram traços de legalidade e constitucionalidade a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei nº 110/2001já se perfizeram e se exauriram há anos atrás. O desenvolvimento da referida tese tributária tem acelerado o ajuizamento de diversas ações
Mantida decisão da Primeira Turma sobre nulidade absoluta arguida em simples petição
A notícia publicada nesta terça-feira (30/06/2015) sob o título Nulidade absoluta após trânsito em julgado pode ser arguida em simples petição estava errada. Na verdade, os embargos de divergência não foram conhecidos pela Corte Especial.O texto e o título foram corrigidos. Leia aqui
Como escolher o regime tributário de sua empresa para economizar tributos
O importante para no caso a pessoa jurídica é fazer uma escolha do regime tributário de acordo com seu volume de faturamento, ou de acordo com o seu numero de funcionários, porque isso impacta diretamente na questão da carga tributária
Plenário aprova emenda que reduz maioridade penal em crimes hediondos
Deputados aprovaram a proposta em 1º turno
Soluções de Consulta publicadas no DOU de 1/7/2015
Confira novidades em relação ao auxílio alimentação, ECD, compensação de contribuição previdenciária sobre a receita bruta...
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 30/06/2015
Publicado no DOU em 1 jul 2015. Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Receita esclarece acerca da obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas empresas imunes e isentas
Solução de Consulta Cosit nº 168/2015 - DOU 1 de 1º.07.2015
