Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
A exigência foi introduzida na CLT pela Lei 13.015, que alterou a sistemática de interposição de recursos
Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
O objetivo da rescisória é desconstituir decisão
Projeto que prevê execução fiscal administrativa será reformado na Câmara
As principais mudanças no projeto são adequações ao novo Código de Processo Civil e atualizações nas regras da execução de títulos executivos extrajudiciais
Apenas 25% das empresas informam impostos em notas fiscais
Das mais de 10 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012...
Instituído sistema de audiências por videoconferência no TRT-2
Confira aqui a íntegra do Ato GP nº 19/2015, que institui o sistema e traz também as regras de utilização
Correção monetária não vale para balanço de 1989
Em seu voto, Fux considerou que a retroatividade acarretaria aumento do tributo ...
LC 151/15- Lei autoriza uso de depósitos judiciais por Estados
Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como...
MP 685 é criticada pela OAB e oposição
Medida provisória que trata de redução de litígios com a Receita levanta a acusação de decretar fim da presunção de inocência na área tributária e trazer mais inflação
OIT promove o Encontro Brasileiro da Rede Mundial de Empresas e Deficiência
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o GPA convidam você a participar do Encontro Brasileiro da Rede Mundial de Empresas e Deficiência da OIT que se realizará dia...
A superação do precedente no novo CPC
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, trouxe modificações de impacto não só no funcionamento da máquina judiciária, mas também na metodologia de trabalho dos magistrados...
