TJSP – Ausência de citação gera prescrição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora
Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
A lei assegura às partes, no processo do trabalho, direito de ouvir até três testemunhas
DECISÃO – Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que...
Planejamento de tributos e o fisco
O importante é a busca de ambientes legais para evitar, postergar ou reduzir encargos
Após mudança na legislação, demanda por seguro garantia cresce 30%
A lei 13.043 alterou, em novembro de 2014, a LEF (6.830/80) para estipular o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais
TST determina correção de créditos trabalhistas pela inflação
Corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, passando a valer agora o IPCA-E
Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, inverteu o que havia decidido originalmente. Conheça a decisão
Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar
Prazo para consolidação começa a partir de 8/9/2015
ISS-Fenacon se reúne com Secretaria da Micro e Pequena Empresa para discutir o PLP 448/2014
A principal discussão se deu em torno das empresas que pagam ISS fixo
