Universalização do Simples Nacional completa um ano
A universalização do Simples Nacional, que possibilitou a inclusão de 142 atividades no regime, completa um ano neste mês
Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 sobre Atividades Perigosas em Motocicleta perante o Selurb e Selur
Portaria MTE nº 1.152/2015 - DOU 1 de 13.08.2015
JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz
Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477, parágrafos 1º e 3º, da CLT
Condicionar resgate da previdência ao fim do vínculo empregatício não é abusivo
Exigir o fim do vínculo trabalhista para que um ex-participante de plano fechado de previdência privada possa resgatar a reserva de poupança não é um ato abusivo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso...
Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente
Conheça a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2016
Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir de setembro de 2016, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses
STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas a chamada desconsideração da personalidade jurídica...
Decisão do TST reajusta processos em 36%
A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que as pendências trabalhistas fossem reajustadas de forma adequada frente à inflação
Receita regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários
A RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, o Programa de Redução de Litígios Tributários... O conselheiro do CFC Osvaldo Cruz disse que “só irão se utilizar do Prorelit as pessoas jurídicas que são detentoras de prejuízos fiscais e com poucas chances de sucesso no litígio administrativo ou judicial”
Lei entra em vigor e altera regras no seguro-desemprego
A partir do dia 17 de junho, a Lei nº 13.134 entrou em vigor
