Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC - Página 1117 de 1514

As empresas são obrigadas a fornecer vale transporte aos empregados isentos do pagamento?

Considerando que o empregado, seja por questão de idade (art. 39 da Lei 10.741) ou por questão de deficiência física, não necessite do benefício justamente em razão de que uma lei assegura-lhes a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, será que há alguma obrigação da empresa manter o benefício ainda assim?

O novo CPC e o processo administrativo fiscal

As decisões administrativas poderão ser fundamentadas com base em dispositivos do CPC...

STJ volta a analisar tributação de juros sobre capital próprio

Ministro Napoleão Maia Filho: "PIS e Cofins incidem sobre receita ou faturamento...

Parcelamento ordinário especial – Empresas em recuperação judicial – Regulamentação

Com a conversão da Medida Provisória nº 651/14, na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, o Governo Federal, mais uma vez, oportunizou aos contribuintes o Parcelamento de suas dívidas fiscais federais

Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários

Conheça a decisão

TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado

Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios...