Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas
Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
Recurso repetitivo discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas
A decisão foi tomada pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília
IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais sofre alteração- Instrução Normativa SIT nº 120, de 25/08/2015
Publicada no DOU em 26 de agosto de 2015. Altera a Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012
Laudo pericial é anulado com base nas diretrizes e enunciados do Programa Trabalho Seguro
A terceira turma baseou-se nas diretrizes e enunciados do Programa Trabalho Seguro para anular laudo pericial, no julgamento do recurso ordinário RO–0010743-13.2014.5.18.0015. Segundo o voto, o comitê gestor nacional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, institucionalizado pela Resolução nº 96 do CSJT
Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz
Conheça a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)
Entidades do comércio se unem contra proposta do governo que eleva PIS e Cofins
Ao todo, 19 organizações assinaram um documento de repúdio à medida que será enviado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Aplicação do novo CPC ao processo do trabalho trará segurança às partes
Confira o artigo de Pedro Paulo Teixeira Manus, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP
Diretrizes da proposta da Receita Federal para a reformulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa e esclarece que está em curso estudo para apresentação de uma proposta legislativa que reformula a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
Fecomércio-MG garante funcionamento do comércio de Caratinga aos domingos e feriados
A 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos do ofício enviado pela Prefeitura que impedia o funcionamento do comércio nesses dias. Com a Liminar, a administração municipal não pode...
