Plenário pode votar criação da Instituição Fiscal Independente
De acordo com o texto do relator José Serra (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Instituição Fiscal Independente será um órgão auxiliar do Legislativo, com função de ...
Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que...
Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Haddad assina o Simples paulistano
Hoje, Dia da Micro e Pequena Empresa, o prefeito Fernando Haddad (PT) assina decreto regulamentando no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O ato vai disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas empresas, mais cooperativas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras. A regra vale para...
JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte... Conheça a decisão do TRT-MG
Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social – Unificação
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.10.2015, a Medida Provisória nº 696...
Receita Federal muda programa de pagamento de litígios tributários após baixa adesão
A Receita Federal flexibilizou pontos do Programa de Redução de Litígios Tributários, que parcela dívidas com o governo
Liminar impede exclusão de empresa do Refis da Copa
A decisão foi proferida pela juíza em exercício na 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, Natália Floripes Diniz
ESPECIAL: Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT-MG – Cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
O Tribunal Pleno do TRT de Minas, em Sessão Ordinária realizada no dia 13/08/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização...
Termo final de incidência dos juros remuneratórios é o encerramento da poupança
Decisão é da 3ª turma do STJ
