Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC - Página 1045 de 1514

Câmara aprova situação em que falência será estendida a sociedade controlada

Extensão se dará se houver provas da efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Projeto segue para o Senado

Receita vai reembolsar quem pagou guia do Simples Doméstico com erro

Depois de informar que não havia registrado pagamentos incorretos, Fisco afirmou que 887 guias com erros no cálculo já foram pagas pelos contribuintes

Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral

O STF vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual

Problemas no sistema eSocial mobilizam Comissão de Desburocratização

A sequência de falhas na geração da guia do eSocial motivou debate durante a reunião da comissão de juristas que estuda proposta para a desburocratização, na tarde desta segunda-feira (9). Na semana passada, problemas no sistema da Receita Federal dificultaram o cadastramento de empregadores e empregados domésticos...

Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

Como havia norma expressa da empresa proibindo o uso do aparelho, o entendimento foi o de que houve ato de insubordinação e indisciplina

Com cobrança especial, Receita pune mesmo sem amparo na lei

A Receita Federal do Brasil implementou procedimentos especiais para a cobrança prioritária de dívidas tributárias por meio da portaria...

No Estadão: Ações na Justiça aumentarão com sanção à fórmula 85/95 e veto à desaposentação

Só o STF poderá colocar a pá de cal que está faltando para definir a situação. Até lá, as ações individuais continuarão sendo ajuizadas e seguirão seus cursos até decisões de segunda instância

Empresas conseguem benefício fiscal do PAC

Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas...