Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27, parágrafo 5°, da Lei 9.514/97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia, a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida. A credora assumiu a propriedade do imóvel em questão após a inadimplência do devedor no pagamento das parcelas do negócio. O devedor...
Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da... Conheça a decisão
Corte Especial e Primeira Turma iniciam julgamento virtual de recursos
A Corte Especial e a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a usar plataforma virtual para o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos...
STJ: Processo sobre feriado na segunda-feira de Carnaval é afetado para Corte Especial
Afetação foi proposta pelo ministro Raul Araújo, na 4ª turma
Segurados podem acessar serviços da Previdência em novo portal
Site do governo federal reúne mais de 1,7 mil serviços em único lugar
Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo...
Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde
A Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 (DP1) julgou hoje (8) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em contratos coletivos de plano de saúde. O colegiado definiu, por votação unânime, acolher o incidente e fixar as seguintes teses...
Mandado de segurança é admitido quando decisão do TRT é contrária à lei, diz TST
Ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade
Presidente do STF reúne-se com presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País
O ministro Dias Toffoli pediu que a Justiça Estadual priorize julgamentos de processos envolvendo violência doméstica e estimule conciliação
STJ: Plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Tese repetitiva foi fixada nesta quinta-feira, 8
