Cartórios de SP estão autorizados a protestar contrato de honorários advocatícios
Corregedoria Geral da Justiça de SP editou comunicado com a autorização
Lei n° 16.545, de 10/10/2017
DOE-SP (Diário Oficial do Estado de SP) dia 11/10/2017. (Projeto de lei nº 909, de 2015, da Deputada Marta Costa – PSD). Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências
SP- Decreto nº 62. 874, de 09/10/2017
Publicado no DOE em 10/10/2017. Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas
Comissão aprova projeto que modifica valores de licitações no Estado
O órgão técnico aprovou parecer favorável à proposta do Deputado Edmir Chedid (PL 317/2016) que visa a recompor os valores limites estabelecidos pela Lei Estadual de Licitações
PGR apresenta manifestação contra aumento de custas em São Paulo
No parecer, a PGR afirma que o aumento traz restrição indevida de acesso ao Poder Judiciário
Justiça homologa acordo sobre vagas em creches na cidade de São Paulo
O decano do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Carlos Gonçalves de Xavier de Aquino, homologou acordo entre a Prefeitura de São Paulo e a sociedade civil para a criação de, no mínimo, 85.500 novas vagas em creches na Capital até 2020
SP: reforma trabalhista é bem conhecida por 15% das micro e pequenas indústrias
A pesquisa foi coletada pelo DataFolha no mês de julho e foi feita com 302 micro e pequenos industriais do estado de São Paulo
Últimos dias para aderir aos programas de parcelamento do Estado
É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos...
Refis paulista aceita débitos de autos de infração com valores revisados
Contribuintes com débitos de ICMS relacionados a autos de infração, com multas que superem a 100% o valor do imposto, podem pedir a revisão dos valores e...
Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta sobre falsos sites para adesão ao PPD 2017
É importante que o internauta tenha cuidado ao fazer pesquisa em buscadores na internet e fique atento ao conteúdo do Governo Estadual, que sempre possui a extensão...
