Liminar permite diferenciação até decisão final

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está recebendo sugestões de contribuintes para a construção de um projeto de lei que visa modificar as regras de fiscalização

Menos de 10 dias após o início do prazo de adesão, o governo paulista pode ter recuperado R$ 170 milhões que deixaram de entrar aos cofres públicos decorrentes de débitos com tributos estaduais, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse é o valor já negociado no Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), cujo prazo de adesão termina no dia 15 de agosto

Nova lei estadual obedece à jurisprudência e estabelece a Selic como teto para os juros de mora na cobrança de dívida tributária. Mas para especialistas contribuintes ainda têm do que reclamar

O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin ...

Publicado no DOE em 19/7/2017. Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017

Publicada no DOE em 19/7/2017. Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

As empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas

Os 278 postos de identificação civil em todo o estado de São Paulo passarão a prestar os serviços relativos ao CPF...

No município de São Paulo, débitos tributários e não tributários da pessoa física e jurídica (exceto Simples Nacional) gerados até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados através do PPI-2017