Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um documento com os questionamentos mais frequentes de quem pretende aderir ao programa

Com o intuito de aumentar ainda mais recuperação desses créditos, a PGFN vem se utilizando de novas estratégias de cobrança, tais como...

DOU de 03/02/2017. Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Serasa também informará quais são os contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial. Além disso, promoverá a classificação dos devedores da dívida ativa da União levando em consideração...

Segundo o advogado Alessandro Ragazzi, é esta a regulamentação que está sendo aplicada nas execuções fiscais, com base numa Portaria publicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional...

Essa nova gestão de cobrança foi criada pela Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Após a suspensão das cobranças, os valores menores de R$ 1 milhão, que representam cerca de 90% das execuções fiscais, passam a ser monitorados, podendo ser inscritos no ...

Se aprovada, medida dará acesso a dados que hoje são fechados

Nos últimos dois meses foram suspensas mais de 50 mil execuções para desafogar a Justiça

A Divisão dos Grandes Devedores da PGFN-3, que atua em SP e MS, passou a reforçar o uso das chamadas cautelares fiscais para evitar a dilapidação do patrimônio

Interessa ao órgão o julgamento do incidente que definirá o uso da desconsideração da personalidade jurídica...