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Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

Em processo que envolve uma prestadora de serviços do Rio de Janeiro, a Delegacia da Receita Federal no Estado impediu o levantamento do depósito. O contribuinte também alegou no processo que a questão já foi sumulada pelo STF e obteve liminar a seu favor. Contudo, a Fazenda Nacional recorreu

PGFN discute pontos não abordados pela Justiça

Figueiredo também lembra que há uma orientação da PGFN para desistir de recursos que tentam responsabilizar sócios que não estavam na empresa na época do ato ilícito, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores. Segundo ele, porém, a orientação para recorrer continua em duas situações