Entre as mudanças está a ampliação do prazo para que o devedor ofereça garantia em execução fiscal ou apresente pedido de revisão

Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 32/2018, destinada a regulamentar a questão...

Com a recente alteração da Lei 10.522/02 legitimando o Fisco a averbar em bens sujeitos a registros públicos as dívidas fiscais inscritas em dívida ativa, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN 33/2018, a qual trata não apenas da averbação propriamente dita, mas também de outros aspectos que se permite relacionar a uma nova maneira pela qual a União Federal irá litigar em juízo por créditos fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende implantar serviço de call center para cobrar devedores a partir de dezembro deste ano

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Instituído por meio da Lei nº 13.606, de 2018, e regulamentado pela Portaria nº 33 da PGFN, o mecanismo começará a ser aplicado em junho

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano

Portaria PGFN nº 33/18 e as inovações que impactarão em breve o contencioso tributário. Conheça o artigo elaborado por advogados do escritório Demarest Advogados

Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018

DOU de 21/2/2018. Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União