Para o advogado Caio Taniguchi, aumento das alíquotas incrementará o número de ações judiciais relacionadas à desoneração

DOU de 1/9/2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Detalhe-A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários

Medida Provisória nº 690/2015 - DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra

Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como...

Lei nº 13.152, de 29/07/2015. DOU de 30/7/2015. Conheça a íntegra

Segundo a lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer ao método mesmo...

DOU de 29/6/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997

DOU de 29/6/2015. Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências

Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da MP 668/2015, reduz o limite...

A Lei 12.973/2014 evitou que as empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque...