Decreto institui Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
O Decreto nº 8.764 institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos...
Lei nº 13.287, de 11/05/2016
Publicada no DOU em 11 de maio de 2016. Acrescenta dispositivo à CLT, aprovada para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades...
Lei nº 13.271, de 15/04/2016
Publicada no DOU em 18 de abril de 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho
Benefícios previstos para empresas nas Olimpíadas ainda geram dúvidas
A quatro meses das Olimpíadas do Rio de Janeiro, as empresas ainda têm dúvidas sobre como obter os benefícios fiscais previstos na Lei 12.780/2013...
Dilma sanciona lei que permite a BB e Caixa terem participação em empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem ou adquirirem participação em outras empresas...
Lei da meia-entrada passa a valer a partir desta terça-feira
40% do total de ingressos será destinado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência
Lei nº 13.188, de 11/11/2015
Publicada no DOU em 12 nov 2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
Desconto de valores de cartão de crédito em folha de pagamento ou benefícios é convertido em lei
Foi convertida na Lei nº 13.172/2015 a Medida Provisória nº 681/2015, que criou a possibilidade de...
Decreto n. 8.537, de 5 de Outubro de 2015
DOU de 6/10/2015. Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
