Home > Leis > Divulgada MP que trata da incidência do IPI sobre bebidas quentes, Imposto de Renda e inclusão digital

Divulgada MP que trata da incidência do IPI sobre bebidas quentes, Imposto de Renda e inclusão digital

Foi publicada a Medida Provisória nº 690/2015, que dispõe sobre a incidência do IPI sobre bebidas quentes, altera a legislação sobre o imposto de renda e revoga dispositivos que dispõem sobre o programa de inclusão digital, com efeitos a partir de 1º.12.2015 e, em relação ao art. 8ª, a partir de 1º.01.2016.

(Medida Provisória nº 690/2015 – DOU 1 de 31.08.2015 – Edição Extra). Conheça a íntegra clicando no link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/08/2015&jornal=1000&pagina=3&totalArquivos=4

Fonte: IOB Online- 1/9/2015.

You may also like
Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019
Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal (Decreto n. 9.723)
Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019
Decreto nº 9.716, de 26 de Fevereiro de 2019