Lei n.13.313. DOU de 15/7/2016

PL permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica

DOU de 28/6/2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Art. 18. § 3º A licença-maternidade prevista no art. 392 da CLT será de cento e oitenta dias no caso das mães...

Foi incorporado, a esse rito sumário, o perfil de mandado de injunção traçado pela jurisprudência mais recente do STF, especialmente no que diz respeito...

DOU de 24/6/2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências

A futura lei, que pode ser nomeada alternativamente como Estatuto da Eficiência, definirá regras para eliminar ou reduzir a excessiva formalidade e rigidez das rotinas e processos na administração pública, inclusive na área...

Publicada no DOU em 7 de junho de 2016. Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos...

Publicada no DOU em 1 de junho de 2016. Ret. - Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências

DOU de 23.5.2016 - Edição extra. Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Publicada no DOU em 23 de maio de 2016. Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências