Portaria do Ministério da Fazenda altera regimento interno do Carf
Segundo a Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda as alterações pretendem apenas agilizar o fluxo do processo. No entanto, para advogados tributaristas, as mudanças vão além e...
Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável...
Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para oito dos dez conselheiros que julgaram a questão, as multas não são despesas operacionais das companhias, devendo, portanto, ser tributadas...
Carf mantém linha contrária à tese de companhias em casos de ágio
A decisão, considerada mais importante por tributaristas porque servirá de parâmetro para os casos similares e bilionários que tramitam na Corte, impediu o uso do ágio na privatização...
Carf julga casos de juros sobre capital próprio em sentido contrário ao STJ
Moisés de Sousa Carvalho Pereira: tema é relevante porque há muitos processos que discutem a matéria no Carf
Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada...
Conselho discute súmula sobre aplicação de multas
A empresa tenta manter a aplicação do texto que impede a sobreposição de multas – de ofício e isolada...
CARF – Compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa
Inexiste base legal para a compensação integral
Carf retoma julgamentos com derrotas para empresas
O órgão retomou suas atividades com a 1ª Turma da Câmara Superior, a instância final para discussões sobre CSLL e Imposto de Renda...
Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a empresa calçadista sediada em Ivoti (RS)
