Fisco aplica multa por distribuição de lucro quando a empresa tem débitos não garantidos
A distribuição de lucros aos sócios, quando a pessoa jurídica possui débito não garantido, com a União ou Previdência Social, enseja infração ao disposto no art...
Carf define que não incide contribuição previdenciária sobre PLR
As recentes decisões do Carf sobre o assunto são relevantes, na opinião dos tributaristas...
CARF sobrestou julgamento devido a Receita Federal quebrar o sigilo bancário da empresa sem ordem judicial
Constatado que a Fiscalização obteve, ao menos parte, as informações mediante expedição direta de requisição aos bancos, sem ordem judicial, e estando a matéria pendente de julgamento pelo STF...
Carf condena Pão de Açúcar a pagar R$ 48 milhões de CSLL
Mesmo com decisão judicial em sentido contrário, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o Pão de Açúcar a recolher CSLL e multa, em um total de R$ 48 milhões. A cobrança é relativa ao período de 2005 a 2007
Conselho analisa dedução de juros sobre capital próprio
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da CSLL. O tema também está sendo analisado pela Câmara Superior...
Carf analisa ágio de venda de cotas por limitada
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a julgar, pela primeira vez, a tributação de ágio resultante da venda de cotas por empresa limitada
Conselho analisa tributação de plano de saúde de dependente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) praticamente definiu ontem, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a funcionários e planos de saúde e odontológicos oferecidos a seus dependentes
Carf mantém programa de PLR que não detalha metas
Para tributaristas, ao aceitar um programa de PLR sem detalhes, o Carf afasta uma leitura mais "formalista" da Lei nº 10.101, de 2000, que trata do tema
Carf aceita PLR com base em resultado do grupo
A operação foi questionada pela Receita Federal por interpretar que a lei sobre PLR permitiria apenas a distribuição de lucro obtido pela própria empresa
Carf autoriza inclusão de estatutário em plano de PLR
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores estatutários
