Há seis meses não são realizados julgamentos no conselho. Milhares de processos estão parados. São discussões que somam cerca de R$ 500 bilhões em tributos

Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

É o que garantem o presidente do Carf, Carlos Alberto de Freitas Barreto, e o presidente-substituto, Henrique Pinheiro Torres

A reestruturação do tribunal da Receita Federal deve diminuir as chances das empresas contra multas e autos de infração. Com isso, planejamento para economizar impostos fica mais difícil

Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos

Há a expectativa de que a medida englobe os recursos especiais pendentes de exame de admissibilidade, que estão há anos na fila para serem julgados

Uma discussão inédita sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil para executivos foi analisada ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

O tema é de interesse de diversas empresas que questionam no Judiciário a norma que institui a contribuição, a Lei nº 7.689, de 1988

Tanto o Fisco, quanto os contribuintes, saberão claramente e desde o princípio qual o entendimento dos órgãos julgadores administrativos sobre uma determinada matéria, já podendo se antecipar e se adaptar a eles

Dentre os verbetes que preocupavam os advogados de contribuintes e foram negados estava a proposta de súmula que determinava a aplicação de multa qualificada (de 150%) em caso de apresentação reiterada de declarações...