Foi publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2013, o Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil n° 60 de 10 de dezembro de 2013, o qual dispõe sobre a instituição de códigos de receita.
Tratado ato institui os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
– 4133: R D Ativa – Contribuição Previdenciária Segurados
– 4156: R D Ativa – Contribuição Empresa/Empregador
– 4162: R D Ativa – Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial
– 4185: R D Ativa – Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária
– 4201: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação
– 4218: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar
– 4224: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
– 4230: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário
– 4253: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM
– 4260: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat
– 4276: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest
– 4282: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai
– 4299: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi
– 4309: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac
– 4321: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc
– 4338: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae
– 4344: R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop
– 4350: R D Ativa – Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida
– 4373: R D Ativa – Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária
– 4380: R D Ativa – Glosa de Compensação Previdenciária
Fonte- Netcpa.
