A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a redação de alguns artigos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que dispõe sobre a restituição e compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. Entre as novas determinações, observa-se que foram criadas novas regras para restituição em caso de óbito do contribuinte pessoa física e para contribuintes residentes no exterior sem conta bancária no Brasil.
(Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 – DOU 1 de 20.12.2013)
Fonte: IOB Online. Link para a IN 1425- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/12/2013&jornal=1&pagina=39&totalArquivos=184
