TRT-MG Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
STJ Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
TRT-MG Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva
STF Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
