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Novo CPC

Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho

Deficientes

TRT da 2ª Região anula multa aplicada a empresa por não contratação de pessoas com deficiências

STJ

STJ vai definir contra qual sócio pode recair a cobrança de débito tributário

STJ

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa

Novo CPC

Contribuinte passa a utilizar a tutela de urgência

STJ

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia

Simples

Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes

TRT-SP

TRT-SP- Pedido de providências

Novo CPC

Sistema de precedentes do novo CPC impõe primeiro desafio ao STJ

STJ

Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

INSS

Aumento em benefício do INSS não se estende para valores pagos antes da lei

ENEAC

Eneac 2016: Febrac homenageia empresas do setor

Civil

Governo propõe prazo menor para adoção; proposta está em consulta pública

CNPJ

Erro e problemas na alteração e inscrição do CNPJ

Empresas

Apenas 31% dos municípios têm rede para simplificar burocracia

TRT-SP

Fórum da Zona Leste agora tem Wi-Fi para acessar a página do Tribunal e PJe

TST

Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega

Receita 2016

Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos

TST

Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

SP

Auto de infração que não abriu espaço para contraditório é nulo, decide juíza

Receita 2016

Sistema deve agilizar cobrança de créditos suspensos por ação judicial

Receita 2016

Lucro Presumido: Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

TST

Turmas rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

STJ

Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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