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STJ

Prazo para reembolso contra plano de saúde é de três anos

Leis

Lei n.13.522, de 27 de Novembro de 2017

Precatórios

Estados compensam débitos tributários com precatórios

Dinheiro

Sai acordo que cobre perdas com os planos econômicos

MPs

Governo corre para aprovar medidas provisórias que caducam até dezembro

Refis simples

Deputados articulam projeto com Refis para micro e pequenas

Câmara 2017

Comissão aprova teste de gravidez em demissão de funcionária

ICMS

Ambiente político breca julgamento sobre ICMS excessivo em energia

Ref. trab.N

Reforma trabalhista criará um novo ciclo no setor de benefícios

CARF

Enquanto modelo não muda, empate no Carf favorece contribuinte, diz Sarmento

Cheque

Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil

TJSP

Coabitação não é suficiente para comprovar união estável

Ref. trab.N

Ministro Marco Aurélio defende segurança jurídica em seminário sobre Reforma Trabalhista

TST

Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas

STF

STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico

TRT-SP

Confira as vantagens da ferramenta PJe-Calc Cidadão

J do Trab

Representante de companhia em audiência não precisa ser empregado

CLT

Contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da CLT- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24/11/2017

Ref. trab.

Empresa oferece prepostos profissionais

TST

Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho

TST

TST divulga novo regimento interno

STJ

Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

SP

Projeto de lei pode tornar mais fácil sujar nome

TJSP

Vara especializada em Direito Empresarial é caminho para atrair investimentos

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