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Trabalhador litigante de má-fé poderá ser condenado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5187/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na CLT a condenação ao trabalhador litigante de má-fé. O texto estabelece multa para o litigante de má-fé de 1% do valor da causa, a mesma prevista no CPC. Além da multa, o trabalhador deverá...
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