Essas novas decisões podem aumentar o prejuízo da União com a tese caso sejam mantidas nos tribunais superiores

Advogado Guilherme de Almeida Henriques: "A Receita Federal quis com a solução restringir os efeitos da decisão do Supremo e reduzir as perdas para a União"

Advogado Thiago Garbelotti: as decisões do TRF, por serem posteriores à solução de consulta da Receita, indicam um norte da jurisprudência

Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...

A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando...

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados

Com calendário limitado pelas sessões dedicadas a deliberar o futuro de envolvidos na Lava Jato e pressão dos estados, STF não deve julgar neste ano ação relacionada a imposto de Santa Catarina

Presidente da Câmara prepara PEC para derrubar decisão do STF que, em março, suprimiu tributo como alíquota