TRT-MG Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais
STF STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Novo CPC STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15
STJ Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
