Até o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Instrução Normativa nº 1.855, de 7 de Dezembro de 2018
DOU de 10/12/2018. Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Prazo para consolidar dívidas do Refis começa nesta segunda
O prazo começa hoje (10) e vai até o dia...
Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos
As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro
Novo Refis avança no Congresso
Parlamentares dedicados à recuperação dos devedores da Fazenda planejam derrubar eventual veto presidencial a novo programa de parcelamento de débitos para grandes devedores
Ato Declaratório CN nº 63, de 22/10/2018
DOU de 23/10/2018. Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017...
Refis- Solução de Consulta nº 85, de 26 de Junho de 2018
DOU de 2/10/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ADESÃO AO REFIS- PGFN deve migrar programa para empresa que clicou em botão errado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal...
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal
