STJ Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
STJ Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
JURÍDICO TRF-1 Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
STJ Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel