A Alesp (Assembleia Legislativa de SP) tenta concluir nesta terça-feira (28) a votação de um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que altera as regras para inclusão de consumidores com dívidas em cadastros de inadimplentes

Por 54 votos a favor e sete contra, a Assembleia Legislativa paulista aprovou, na noite de ontem (21/11) o Projeto de Lei 874, de 2016, que dispensa os birôs de crédito do uso de carta com Aviso de Recebimento (AR)

Publicado no DOE em 14/11/2017. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas

O projeto de lei 874/2016 também elimina o direito de defesa de cobrança indevida; votação acontece hoje (7)

Publicada no DOE em 7/11/2017. Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula

Os radares estão posicionados nas avenidas...

Corregedoria Geral da Justiça de SP editou comunicado com a autorização

DOE-SP (Diário Oficial do Estado de SP) dia 11/10/2017. (Projeto de lei nº 909, de 2015, da Deputada Marta Costa – PSD). Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

Publicado no DOE em 10/10/2017. Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas