A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem ou adquirirem participação em outras empresas...

40% do total de ingressos será destinado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência

Publicada no DOU em 12 nov 2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

Foi convertida na Lei nº 13.172/2015 a Medida Provisória nº 681/2015, que criou a possibilidade de...

Decreto nº 8538/2015

DOU de 6/10/2015. Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual

Para o advogado Caio Taniguchi, aumento das alíquotas incrementará o número de ações judiciais relacionadas à desoneração

DOU de 1/9/2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Detalhe-A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários

Medida Provisória nº 690/2015 - DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra