Casas de shows deverão indicar nome da prestadora de segurança contratada
Medida visa garantir informação ao consumidor
Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela passa a vigorar em 2016 e o debate envolve a Constituição...
Empresas sofrem para atender as novas regras do ICMS
Após o primeiro mês de vigência das novas regras para a apuração do ICMS interestadual, trazidas pela Emenda Constitucional n° 87, as empresas começam a relatar problemas...
Congresso acorda e limita expansão da Justiça do Trabalho
Mais importante que o corte orçamentário em si é o fato de essa distorção estar sendo reconhecida - e deve persistir para que a sociedade e mesmo parte dos magistrados tomem consciência da forma como a JT prejudica as empresas, os trabalhadores e o país
Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável...
Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais
As empresas estão mais preparadas para entregar as escriturações contábeis digitais previstas para o primeiro semestre de 2016, apesar de precisarem de mais alguns ajustes, avaliam especialistas.Além disso, o fisco deve apertar ainda mais o cerco com a introdução de novas regras no Sistema Público de Escrituração Digital...
Exigência do ISS no município tomador do serviço
A meses de completar 13 anos, a Lei Complementar nº 116 ainda suscita questionamentos por parte dos fiscos municipais, em especial na delimitação do conceito de "estabelecimento prestador", utilizado para definir onde o ISS deve ser recolhido
Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal
Por Ricardo de Lima Souza Queiroz - procurador da Fazenda Nacional
