STJ- Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
A Quarta Turma do STJ aplicou as regras do antigo CPC para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência...
STF ainda não sabe se aplicará sustentação oral prevista no Novo CPC
Quase um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) se viu numa encruzilhada diante da primeira questão sobre a aplicação da nova lei...
STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis
Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir...
O impacto da Lei Anticorrupção na rotina da sua empresa
A nova legislação incorpora ao cenário empresarial punições severas para a empresa que praticar atos lesivos, de forma ativa ou passiva...
Falcão participa de adesão de tribunais federais ao Escritório Digital
O Escritório Digital permite a comunicação entre diferentes sistemas de processo eletrônico da justiça através de um único portal. Com a medida, um advogado pode...
Crédito de ação indenizatória ajuizada antes de recuperação judicial se submete a plano
Decisão é da 4ª turma do STJ
Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30/03/2016
Publicado no DOU em 8 de abril de 2016. Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do...
Lei que dificulta cobrança se espalha pelo Brasil
A lei paulista que dificulta a inclusão de consumidores na lista de inadimplentes está se espalhando Brasil afora
Lei obriga adoção de bombeiros civis em estabelecimentos comerciais
Ter brigadas profissionais de bombeiros civis em estabelecimentos comerciais e universidades é a nova exigência que deverá elevar a demanda de empresas de segurança terceirizadas em São Paulo
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza... Conheça a decisão
