STF vai discutir novo código por meio de questões de ordem
O novo código prevê a possibilidade de defesa oral nessa situação – o recurso foi proposto após decisão monocrática do relator extinguir o processo. Os ministros, porém, discutiram se o novo CPC se aplicaria a recursos propostos antes de sua vigência. Fux, que integrou a Comissão do novo código, defendeu que ...
Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais
A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.
A grande confusão é que...
Comissão vota pedido para debater problemas operacionais com o eSocial
No pedido, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) convida os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e da Fazenda, Nelson Barbosa, para esclarecimentos sobre as dificuldades operacionais do sistema de arrecadação simplificada de tributos devidos por empregadores domésticos
AGU tem de ser intimada pessoalmente em processos contra a Fazenda
O objetivo é evitar a perda de prazo e consequente interposição de recursos desnecessários no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho
Souza Cruz reverte decisão sobre piso salarial com base na teoria do conglobamento
Cancelada a decisão que optou por norma mais favorável ao trabalhador, prevista em CCT, em detrimento de acordo coletivo
Mudanças no ISS de Santo André
O Fisco andreense alterou, por meio da lei número 9.794/2015, o conceito de base de cálculo do imposto, previsto no artigo 19 da Lei 7.614/97, determinando a inclusão no preço do serviço...
Débitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie
DOU de 8/4/2016. Solução de Consulta nº 29, de 30 Março de 2016
TST ultrapassou limites ao regular aplicação de novo código processual
Especialistas afirmam que, na tentativa de regulamentar o novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Superior do Trabalho acabou alterando a lei e invadiu competência do Legislativo
Lucro acumulado por empresa em ano anterior não interfere em lançamento de IR
O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
