Consumidor pode mover ação por impostos indevidos em conta de energia
Muitos casos chegam ao STJ com decisões de primeira e segunda instâncias não reconhecendo o direito do consumidor de ingressar com esse tipo de demanda...
Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro
Ao julgar o assunto, os ministros alertaram para o fato de que o condomínio precisa ter...
CCJ aprova prazo maior para contrato de prestação de serviços entre empresas
O relator na CCJ, senador Douglas Cintra (PTB-PE), recomendou a aprovação da mudança no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Conforme observou, o prazo de quatro anos estabelecido atualmente pretende impedir eventual submissão do prestador do serviço...
Senado aprova PEC que estabelece novo regime especial de pagamento de precatórios
A proposta, apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de...
O futuro das negociações coletivas
É necessário tomar a iniciativa para permitir a adequação dos contratos de trabalho à realidade do mercado... confira a matéria publicada no Valor Econômico
Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa
Segundo o relator, a justa causa é direito do empregador, e a referência a sua eventual caracterização por abandono de emprego não revela coação
Competência para julgar causas previdenciárias derivadas de acidentes divide debatedores
Representantes do Ministério Público, da Advocacia da União e do INSS defendem a medida, enquanto juízes estaduais querem...
TST altera súmula sobre previdência complementar
Depois de quatro horas de discussão, os ministros decidiram, por maioria, que a partir de agora valem as previsões do regulamento...
Vale a pena lutar pela supremacia da negociação coletiva
Por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, professor da FEA/USP e membro da Academia Paulista de Letras
